É por isto que não acredito nos jornais, mesmo no oficial !!!!

Código de Processo Penal

Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9.11 - Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.